Informações legais

Data do texto original: 01/03/2024

Em conformidade com as disposições dos artigos 6-III e 19 da Lei n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004 relativa à Confiança na Economia Digital, conhecida como L.C.E.N., os utilizadores e visitantes, doravante designados por "Utilizador", do site www.pinballcustom.com, doravante designado por "Site", são informados das presentes informações legais.
A ligação e navegação no Site pelo Utilizador implica a aceitação plena e sem reservas das presentes informações legais.
Estas encontram-se disponíveis no Site na secção «Informações legais».

ARTIGO 1 - O EDITOR

O site é publicado pela AGENCE BOOM!, sociedade francesa unipessoal de responsabilidade limitada, capital de 5 000 €, registo comercial de Toulouse 813 947 363. Sede: 167 chemin de la Bessoune, 31620 Villeneuve-lès-Bouloc, França. IVA: FR88813947363. Diretor da publicação: Johan Calmon. Contacto da loja: pinballcustom@gmail.com; telefone: +33 9 78 81 78 39, de segunda a sexta-feira, 10:00–18:00 (França).

ARTIGO 2 - O ALOJAMENTO

O Site é alojado pela OVH, cuja sede social está localizada em 2 rue Kellermann, 59100 Roubaix, França, com o número de telefone 1007 e endereço de e-mail de contacto.

ARTIGO 3 - ACESSO AO SITE

O Site está acessível a qualquer momento, 7 dias por semana e 24 horas por dia, exceto em casos de força maior, interrupções programadas ou não programadas, ou quando sejam necessárias operações de manutenção.
Em caso de modificação, interrupção ou suspensão do Site, o Editor não poderá ser responsabilizado.

ARTIGO 4 - RECOLHA DE DADOS

O Site assegura ao Utilizador a recolha e o tratamento das suas informações pessoais com respeito pela privacidade, em conformidade com a Lei francesa de Proteção de Dados n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978.
Nos termos da Lei francesa de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978, o Utilizador dispõe do direito de acesso, retificação, eliminação e oposição relativamente aos seus dados pessoais. O Utilizador pode exercer este direito:
- por e-mail para pinballcustom@gmail.com
Qualquer utilização, reprodução, distribuição, comercialização ou modificação de todo ou parte do Site sem autorização do Editor é proibida e poderá dar origem a ações judiciais e processos previstos pelo Código da Propriedade Intelectual e pelo Código Civil francês.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Estas condições regulam as vendas entre AGENCE BOOM!, sociedade francesa unipessoal de responsabilidade limitada, capital de 5 000 €, registo de Toulouse 813 947 363, sede: 167 chemin de la Bessoune, 31620 Villeneuve-lès-Bouloc, França, que explora www.pinballcustom.com como Custom Pinball, e o comprador consumidor. Mantêm-se as normas imperativas de proteção do consumidor.

Atualização: 24/10/2026. Esta versão aplica-se às novas encomendas; as anteriores mantêm as condições aceites na celebração do contrato, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

Artigo 1. Objeto

As presentes condições gerais de venda têm por objetivo definir as relações contratuais entre a Pinball Custom e o Comprador, bem como as condições aplicáveis a qualquer compra efetuada no site www.pinballcustom.com. A aquisição de um produto através deste site implica a aceitação sem reservas das presentes condições gerais de venda pelo Comprador, que reconhece ter tomado conhecimento das mesmas antes de efetuar a sua encomenda.
Antes de cada transação, o Comprador declara, por um lado, que a compra de produtos no site www.pinballcustom.com não está diretamente relacionada com a sua atividade profissional e se limita a uma utilização estritamente pessoal e, por outro lado, que possui plena capacidade jurídica para se comprometer ao abrigo das presentes condições gerais de venda.
A Pinball Custom reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda a qualquer momento, de forma a cumprir novas regulamentações ou melhorar a utilização do seu site. Nesse caso, as condições aplicáveis serão as em vigor no momento da encomenda do Comprador.

Artigo 2. Produtos

Os produtos são os apresentados em www.pinballcustom.com, dentro da disponibilidade indicada. Cada ficha descreve características essenciais, materiais, opções, compatibilidade e eventual personalização. As fotografias ilustram os produtos; pequenas variações artesanais não podem prejudicar características acordadas nem garantias legais.

O fabrico artesanal ou por encomenda não elimina, por si só, a livre resolução. A exceção legal do artigo 6 abrange apenas bens feitos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados. Escolher uma opção padrão do catálogo não basta, por si só, para aplicar a exceção.

A venda é proposta em países que permitem a importação dos produtos em causa, segundo os destinos disponíveis na finalização da encomenda.

Artigo 3. Tarifas

Os preços indicados nas fichas de produto do catálogo online estão em euros (€) e incluem todos os impostos aplicáveis (IVA incluído), tendo em conta a taxa de IVA em vigor no dia da encomenda. Qualquer alteração da taxa de IVA poderá refletir-se no preço dos produtos. A Pinball Custom reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, entendendo-se, contudo, que o preço aplicável ao Comprador será o indicado no catálogo no dia da encomenda. Os preços apresentados não incluem os custos de entrega, que são cobrados adicionalmente ao preço dos produtos adquiridos, em função do valor total da encomenda.

Artigo 4. Encomenda e modalidades de pagamento

O comprador escolhe produtos e opções, verifica carrinho, contactos, morada de entrega, portes, preço total e prazos anunciados e aceita as condições antes de confirmar uma encomenda com obrigação de pagamento. Os meios disponíveis são os apresentados na finalização. Os dados do cartão são inseridos na interface segura do prestador de pagamento.

A confirmação é enviada para o e-mail indicado. As condições aplicáveis e o modelo de livre resolução são fornecidos em suporte duradouro com a confirmação contratual. O pagamento não elimina a livre resolução, as garantias legais nem o direito de contestar operações não autorizadas junto do prestador de pagamento nas condições legais. Contacto: pinballcustom@gmail.com.

Artigo 5. Reserva de propriedade

A Pinball Custom conserva a propriedade plena e total dos produtos vendidos até ao pagamento integral do preço, incluindo capital, despesas e impostos.

Artigo 6. Direito de retratação

Prazo legal: 14 dias de calendário, sem indicar motivo. Para bens, começa no dia seguinte à receção pelo consumidor ou terceiro designado diferente da transportadora. Numa encomenda de vários bens entregues separadamente, conta a receção do último. Para serviços, começa no dia seguinte à celebração do contrato. Se terminar num sábado, domingo ou feriado/dia não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

Antes do fim do prazo, utilize Devoluções / livre resolução, acessível no rodapé sem iniciar sessão, ou envie o modelo abaixo ou outra declaração inequívoca para pinballcustom@gmail.com ou a morada seguinte. Não é necessária autorização prévia da oficina para comunicar uma livre resolução válida. Online pode rever os dados e confirmar; recebe por e-mail um comprovativo com conteúdo, data e hora do envio.

Devolva os bens sem demora injustificada e até 14 dias após a comunicação à AGENCE BOOM! / Custom Pinball, 167 chemin de la Bessoune, 31620 Villeneuve-lès-Bouloc, França. Os custos diretos da devolução por livre resolução ficam a cargo do cliente. Não existem penalizações nem taxas fixas de reposição. Os bens podem ser examinados como numa loja para verificar natureza, características e funcionamento; o cliente responde apenas pela depreciação causada por manuseamento adicional. Recomenda-se a embalagem original para proteção, mas não é condição do direito.

Na livre resolução da encomenda completa reembolsamos o pago, incluindo a entrega inicial padrão, sem demora injustificada e até 14 dias após a comunicação. Não se reembolsa o suplemento de uma entrega mais cara escolhida pelo cliente. Para bens podemos reter o reembolso até à receção ou prova de expedição, conforme o que ocorrer primeiro. Utiliza-se o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso para outro sem custos.

Exceções estritamente legais. O artigo L. 221-28 do Código do Consumo francês exclui em particular bens feitos segundo especificações do cliente ou claramente personalizados. A exclusão é indicada antes da encomenda quando aplicável, não abrange automaticamente todos os artigos artesanais e nunca elimina as garantias legais. Para um serviço iniciado nos 14 dias a pedido expresso, só pode ser devido o montante proporcional ao serviço prestado nos termos do artigo L. 221-25. A perda do direito num serviço totalmente executado exige os consentimentos previstos na lei.

Defeito ou entrega errada: não é uma simples mudança de opinião. Contacte-nos com referência da encomenda e descrição; fotografias úteis podem facilitar a análise. A oficina estuda o caso e indica os passos. Quando se aplica uma garantia legal, a reposição da conformidade e os custos necessários de devolução são gratuitos para o cliente. A análise e um eventual desacordo fundamentado não limitam direitos nem meios legais de recurso.

Artigo 7. Entrega

A entrega é feita na morada indicada, nos destinos propostos. Transportadora, modalidade disponível, custos e data ou prazo de entrega são indicados antes do pagamento. Os prazos de expedição da oficina acima são diferentes do transporte e não anulam o compromisso de entrega anunciado ao encomendar. Informamos o cliente de dificuldades ou atrasos. Sem data ou prazo acordado, a entrega deve ocorrer até 30 dias após o contrato.

Se o prazo acordado não for cumprido, o consumidor pode pedir por escrito a entrega num prazo adicional razoável. Se não ocorrer, pode resolver o contrato. A resolução imediata é possível se o vendedor recusar a entrega ou a data for condição essencial comunicada antes da encomenda. Os montantes são reembolsados até 14 dias após a resolução segundo os artigos L. 216-6 e L. 216-7 do Código do Consumo francês.

Quando a transportadora é proposta pela Custom Pinball, suportamos o risco de perda ou dano até à posse física pelo consumidor ou terceiro designado. A exceção legal refere-se apenas a uma transportadora escolhida autonomamente pelo consumidor e não proposta pelo vendedor.

O seguimento é comunicado quando disponível. Verifique embalagem e produtos à receção e comunique danos rapidamente, apresentando reservas à transportadora se possível. A ausência de reservas ou reclamação à transportadora em três dias não elimina direitos contra o vendedor nem garantias legais.

Artigo 8. Garantia

O vendedor responsável pelas garantias legais é AGENCE BOOM! / Custom Pinball, 167 chemin de la Bessoune, 31620 Villeneuve-lès-Bouloc, França; pinballcustom@gmail.com; +33 9 78 81 78 39. Contacte-nos com prova de compra e descrição do defeito. Nenhum prazo geral de reclamação de 30 dias substitui os prazos legais. A análise respeita presunções e ónus da prova legais, sem subordinar a garantia a aprovação discricionária.

Artigo 9. Responsabilidade

A Custom Pinball responde legalmente pela boa execução das obrigações da venda à distância, incluindo as executadas por prestadores. Mantêm-se as causas legais de exoneração, nomeadamente culpa do consumidor, facto imprevisível e insuperável de terceiro estranho ao contrato ou força maior. Nenhuma cláusula limita garantias legais ou direitos imperativos do consumidor.

Artigo 10. Propriedade intelectual

Todos os elementos do site Pinball Custom (nome do site, URL, produtos) são e permanecem propriedade intelectual exclusiva da Pinball Custom. Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar ou utilizar, a qualquer título, mesmo parcialmente, elementos do site, sejam fotografias, logótipos, visuais ou textos.

Artigo 11. Dados pessoais

Os dados necessários a encomendas, garantias e livre resolução são tratados para executar o contrato e cumprir obrigações legais. Os direitos RGPD de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e eventual portabilidade exercem-se através de pinballcustom@gmail.com. Finalidades, destinatários, conservação e reclamação à CNIL constam da nossa política de privacidade.

Aplica-se a lei francesa sem privar o consumidor das proteções imperativas do seu país de residência habitual quando legalmente previstas. A competência judicial segue as regras legais aplicáveis; não se impõe ao consumidor competência exclusiva dos tribunais de Toulouse.